REFERENTE AO DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. De acordo com a publicação em referência, uma grande gama de produtos tiveram suas alíquotas tributárias reduzidas, com enquadramentos e percentuais regrados outrora, pelo Decreto nº 8.950/2016. Recomendamos aos … Continue Lendo